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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-133522024-03-02T15:45:55Z Norma e processo na crença democrática Cambi, Eduardo Norma jurídica, criação, codificação, interpretação, Brasil. Elaboração legislativa, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Terminologia jurídica, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Devido processo legal, aspectos constitucionais, Brasil. Democracia, Brasil. 2012-08-21T17:42:16Z 2012-08-21T17:42:16Z 2004-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p. 69-94, out./dez. 2004. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13352 other application/pdf Fórum
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Norma e processo na crença democrática
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