Cancelamento de cláusulas restritivas impostas em escritura de doação (parecer)

Bibliographic Details
Main Author:	Rodrigues Filho, Eulâmpio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2005
Subjects:	Doação entre vivos, Brasil. Usufruto de imóvel ou de empresa, Brasil. Testamento, Brasil. Herdeiro, Brasil. Inalienabilidade, Brasil. Impenhorabilidade, Brasil. Imóvel, doação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13371

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