Breves considerações acerca do termo inicial do prazo de prescrição pertinente à repetição do bis in idem tributário motivado pelo art.33 da Lei 9.250/1995
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2007
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13377 |