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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-133882024-05-20T17:25:31Z A execução da pena de multa Moreira, Rômulo de Andrade Execução (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Multa, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Processo penal, Brasil. Réu, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Dívida, Brasil. 2012-08-21T18:45:36Z 2012-08-21T18:45:36Z 2005-10 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 336, p. 99-106, out. 2005. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13388 other application/pdf Notadez
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