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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-133892024-05-19T14:51:12Z Aspectos polêmicos da ação civil pública Mazzilli, Hugo Nigro Ação civil pública, Brasil. Ação civil pública, legislação, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse coletivo, competência, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Indenização, Brasil. 2012-08-21T18:45:54Z 2012-08-21T18:45:54Z 2005-11 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 9-20, nov. 2005. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13389 other application/pdf Notadez
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