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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-133902024-05-19T14:50:49Z Breves notas sobre a tutela mandamental e o art. 14, inc. V e parágrafo único, do CPC Medina, José Miguel Garcia Sentença mandamental, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Sentença judicial, Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. 2012-08-21T18:46:47Z 2012-08-21T18:46:47Z 2005-11 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 21-35, nov. 2005. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13390 other application/pdf Notadez
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