A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2005
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13395 |
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