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A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fernandes, Giovana Polo
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2005
Assuntos:
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Juizado especial criminal, Brasil.
Pena restritiva de direitos, Brasil.
Pena pecuniária, Brasil.
Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Multa, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13403
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13403

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