A prescrição da pretensão punitiva e a coisa julgada no cível
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Notadez
2006
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-134372024-05-19T14:33:12Z A prescrição da pretensão punitiva e a coisa julgada no cível Oldoni, Fabiano Extinção da punibilidade, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Pretensão, Brasil. Pena, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Indenização (direito penal), Brasil. Ação penal, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Reparação do dano, Brasil. 2012-08-21T19:22:35Z 2012-08-21T19:22:35Z 2006-01 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 339, p. 91-94, jan. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13437 other application/pdf Notadez |
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