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Progressão nos crimes hediondos

Main Author: Baldin, Antonio
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2006
Subjects:
Pena de reclusão, Brasil.
Pena privativa de liberdade, Brasil.
Atentado violento ao pudor, Brasil.
Crime hediondo, Brasil.
Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Habeas corpus, Brasil.
Pena restritiva de liberdade, Brasil.
Revisão criminal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13483
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