Os critérios de definição da tipicidade material e as infrações de menor potencial ofensivo: crítica jurisprudencial à luz da lei 11.313/06

Bibliographic Details
Main Authors:	Carvalho, Salo de, Wunderlich, Alexandre, Garcia, Rogério Maia, Loureiro, Antonio Carlos Tovo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Crime, Brasil. Infração, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Tipicidade, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Denúncia, Brasil. Furto, Brasil. Absolvição, Brasil. Réu, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13522

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