O direito adquirido e o regime de bens

Bibliographic Details
Main Author:	Madaleno, Rolf
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Regime de bens, alteração, classificação, Brasil. Contrato, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Casamento, Brasil. Separação de bens, Brasil. Boa-fé, Brasil. Cláusula contratual, Brasil. Divórcio, Brasil. Herdeiro, Brasil. Concubinato, Brasil. Eficácia, Brasil. Execução provisória, Brasil. Regime total de bens, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13531

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