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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135392024-05-19T14:58:24Z Condutas típicas: as alterações trazidas pela Lei 11.343/06 Oldoni, Fabiano Entorpecente, legislação, Brasil. Entorpecente, consumo, Brasil. Toxicômano, Brasil. Toxicomania (direito penal), Brasil. Tráfico de droga, legislação, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Pena, Brasil. Multa, Brasil. Punição, Brasil. Comércio, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil. Crime organizado, Brasil. Vigilância, Brasil. Posse, Brasil. 2012-08-23T18:10:10Z 2012-08-23T18:10:10Z 2006-11 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 349, p. 111-122, nov. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13539 other application/pdf Notadez
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