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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135672024-05-19T14:35:01Z A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos Pontieri, Alexandre Pena, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Tortura, Brasil. Entorpecente, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Réu, Brasil. Tráfico de droga, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Criminalidade, Brasil. Prisão, Brasil. 2012-08-24T17:08:57Z 2012-08-24T17:08:57Z 2007-03 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 353, p. 101-122, mar. 2007. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13567 other application/pdf Notadez
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Pontieri, Alexandre
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos
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