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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-136292024-05-19T14:49:18Z Constitucionalização do direito penal juvenil: uma leitura introdutória Carvalho, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Direitos do menor, Brasil. Menor, direitos e deveres, Brasil. Criança, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Adolescente, Brasil. Menor, educação, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Assistência ao menor, Brasil. 2012-08-28T18:00:14Z 2012-08-28T18:00:14Z 2007-08 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 358, p. 131-139, ago. 2007. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13629 other application/pdf Notadez
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