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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-136492024-05-19T14:41:31Z A redução da maioridade penal é medida recomendável para a diminuição da violência? Estevão, Roberto da Freiria Maioridade, redução, Brasil. Menoridade, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Violência, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Impunidade, Brasil. Adolescente, direitos e deveres, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Delinquência, Brasil. Delinquência juvenil, Brasil. 2012-08-28T19:36:07Z 2012-08-28T19:36:07Z 2007-11 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 361, p. 115-133, nov. 2007. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13649 other application/pdf Notadez
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