O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2004
Materias:	Habeas corpus (processo penal), Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Tipicidade, Brasil. Reserva legal, Brasil. Denúncia, Brasil. Ministério público (processo penal), poderes e atribuições, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13673

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