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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-136772024-05-19T12:51:32Z Responsabilidade tributária à luz do Novo Código Civil Delgado, José Augusto Função social, Brasil. Contrato social, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Técnica legislativa, Brasil. Imposto de transmissão, fato gerador, Brasil. 2012-08-30T17:31:15Z 2012-08-30T17:31:15Z 2004-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 28-138, jul./ago. 2004. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13677 other application/pdf IOB
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