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O princípio da proporcionalidade no processo penal: punibilidade extinta com base em certidão de óbito falsa

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Arruda, Élcio
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2008
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13719