Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares

Bibliographic Details
Main Author:	Magalhães, Gustavo Alexandre
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Convênio, regime jurídico, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Convênio, aspectos constitucionais, Brasil. Sanção administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13788

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