Independência e interdependência das instâncias (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP - Lei nº 11.690/08)

Bibliographic Details
Main Author:	Lessa, Sebastião José
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Instância, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. Servidor público, julgamento, Brasil. Crime contra a administração pública, jurisprudência, Brasil. Sentença penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13796

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