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author Serau Junior, Marco Aurélio
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-138242024-05-19T12:14:15Z O estatuto do idoso e os direitos fundamentais. Serau Junior, Marco Aurélio Idoso, proteção, legislação, estatuto, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Direito à educação, Brasil. Prerrogativa constitucional, Brasil. Assistência à velhice, Brasil. 2012-09-11T17:41:01Z 2012-09-11T17:41:01Z 2004-01 Artigo Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, v. 4, n. 13, p. 43-62, jan./fev. 2004. 1676-871X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13824 other application/pdf Notadez
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