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Estatuto do idoso: inconstitucionalidade do artigo 34 e seus reflexos no benefício assistencial da LOAS

Bibliographic Details
Main Author: Fluminhan, Vinícius Pacheco
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2004
Subjects:
Seguridade social, Brasil.
Idoso, aspectos jurídicos, Brasil.
Assistência à velhice, Brasil.
Legislação social, Brasil.
Benefício previdenciário, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13851
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