Inaplicabilidade das normas processuais previstas na Lei 10.409/02: análise da jurisprudência sobre a matéria

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Leal, João José
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2004
Assuntos:	Prazo (processo penal), jurisprudência, Brasil. Tráfico de droga, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil. Toxicomania (direito penal), jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13873

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