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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-138742024-05-19T14:33:22Z A Reforma da LEP não aboliu o mérito do condenado Baldin, Antonio Pena privativa de liberdade, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução (processo penal), doutrinas e controvérsias, Brasil. Pena de detenção, revisão, análise, doutrinas e controvérsias, Brasil. Preso, aspectos jurídicos, Brasil. 2012-09-13T17:50:19Z 2012-09-13T17:50:19Z 2004-03 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 317, p. 95-98, mar. 2004. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13874 other application/pdf Notadez
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