Limites às comissões parlamentares de inquérito municipais e o controle jurisdicional
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2003
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13953 |
Registros relacionados: Limites às comissões parlamentares de inquérito municipais e o controle jurisdicional
- Comissões parlamentares de inquérito
- Os poderes das comissões parlamentares de inquérito
- A CPI municipal – inobservância à proporcionalidade – ausênciade fato determinado e término de prazo certo– nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da constituição da república e regimento interno da edilidade
- Requisitos e constituição das comissões parlamentares de inquérito (CPI)
- Teoria geral das comissões parlamentares de inquérito brasileiras
- Comissão parlamentar de inquérito (CPI).