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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-140042024-05-29T12:40:55Z Entre o legal e o ilegal: direito e cidade Lira, Ricardo Pereira Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil. Propriedade, legalização, legislação, Brasil. Assentamento humano, aspectos constitucionais, Brasil. Planejamento urbano, legislação, Brasil. 2012-09-17T20:20:36Z 2012-09-17T20:20:36Z 2012-03 Artigo Interesse Público, v. 14, n. 72, p. 233-246, mar./abr. 2012. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14004 other application/pdf Notadez
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