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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-140102024-02-06T14:38:50Z A responsabilidade do Estado por atividade legislativa Copola, Gina Responsabilidade objetiva, aspectos constitucionais, Brasil. Elaboração legislativa, responsabilidade, Brasil. Reparação do dano, doutrinas e controvérsias, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Competência legislativa, Brasil. 2012-09-17T20:28:53Z 2012-09-17T20:28:53Z 2012-07 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 137, p. 33-36, jul. 2012. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14010 other application/pdf Fórum
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