Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Bibliographic Details
Main Author:	Elias, Gustavo Terra
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2012
Subjects:	Súmula vinculante, legislação, Brasil. Segurança jurídica, súmula, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Ato administrativo, aposentadoria, controle judicial, Brasil. Aposentadoria, jurisprudência, súmula, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14022

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