Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis

Bibliographic Details
Main Author:	Rigolin, Ivan Barbosa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Despesa pública, Brasil. Administração pública, Brasil. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], interpretação.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14105

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