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Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Castro, Élcio Pinheiro de
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2002
Materias:
Crime contra a previdência social, Brasil.
Contribuição previdenciária, Brasil.
Extinção da punibilidade, história, legislação, Brasil.
Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14111
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14111

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    por: Castro, Élcio Pinheiro de
    Publicado: (2002)
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    por: Castro, Élcio Pinheiro de
    Publicado: (2011)
  • Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais
    por: Castro, Élcio Pinheiro de
    Publicado: (2003)
  • O parcelamento dos débitos previdenciários pelos municípios
    por: Bremaeker, François E. J. de
    Publicado: (2006)

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