Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Alexandre de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Gás natural, exploração, Brasil. Petróleo, exploração, Brasil. Poder público, responsabilidade civil, Brasil. Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP), poderes e atribuições
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14113

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