Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal

Bibliographic Details
Main Author:	Ferraz, Luciano
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Tribunal de contas, competência, Brasil. Coerção, Brasil. Sanção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14118

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