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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-141732024-02-06T14:44:12Z O devido processo legal e o processo administrativo Pinheiro, Luís Felipe Valerim Devido processo legal, análise comparativa, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Constituição, análise comparativa, Estados Unidos, Inglaterra. Poder judiciário, Estados Unidos, Inglaterra. Princípio da legalidade. Agência reguladora, jurisprudência, Estados Unidos. 2012-09-21T19:07:23Z 2012-09-21T19:07:23Z 2002-10 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 20, p. 1323-1333, out. 2002. 1519-4450 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14173 other application/pdf Fórum
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