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Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2002
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14175
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