Contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (A) - Os Princípios da Tipicidade Cerrada e Tipicidade Aberta em Confronto num Caso Concreto

Bibliographic Details
Main Author:	Pandolfo, Rafael
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2002
Subjects:	Seguro de acidente do trabalho, Brasil. Tipicidade, história, análise, Brasil. Legalidade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Contribuição parafiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14179

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