Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2001
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14341 |
Similar Items: Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal
- Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal
- Tomada de contas especial decorrente de acidente de veículos: ressarcimento integral do dano ou imposição de multa
- Penalidades aplicadas pelo TCU: um tema em evolução
- O controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscal
- Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias
- A prescrição em sede dos Tribunais de Contas