Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Fórum
2001
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14377 |
| _version_ | 1872063134944985088 |
|---|---|
| author | Pinho, André Luís Garcia de |
| author_browse | Pinho, André Luís Garcia de |
| author_facet | Pinho, André Luís Garcia de |
| author_sort | Pinho, André Luís Garcia de |
| collection | Biblioteca Digital |
| first_indexed | 2026-05-27T21:35:59Z |
| format | Online |
| id | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-14377 |
| institution | TJDFT |
| language | Outro |
| last_indexed | 2026-05-27T21:35:59Z |
| publishDate | 2001 |
| publishDateSort | 2001 |
| publisher | Fórum |
| publisherStr | Fórum |
| record_format | dspace |
| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-143772024-02-06T14:39:21Z Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes Pinho, André Luís Garcia de Probidade administrativa, legislação, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. 2012-10-02T20:59:03Z 2012-10-02T20:59:03Z 2001-12 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 10, p. 1349-1351, dez. 2001. 1519-4450 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14377 other application/pdf Fórum |
| spellingShingle | Probidade administrativa, legislação, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. Pinho, André Luís Garcia de Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes |
| title | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes |
| title_full | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes |
| title_fullStr | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes |
| title_full_unstemmed | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes |
| title_short | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes |
| title_sort | lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do código penal, com redação dada pela lei n. 10.028/00), em face da lei de improbidade administrativa (art. 19 da lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes |
| topic | Probidade administrativa, legislação, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. |
| topic_facet | Probidade administrativa, legislação, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. |
| type_str | Artigo |
| url | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14377 |
| work_keys_str_mv | AT pinhoandreluisgarciade leideresponsabilidadefiscalesancoesheteronomasanalisedadenunciacaocaluniosaart339docodigopenalcomredacaodadapelalein1002800emfacedaleideimprobidadeadministrativaart19dalein842992umconflitodenormasinexistentes |