Contribuições sociais criadas pela LC 110/01 e uma Interpretação equivocada acerca da destinação de sua arrecadação ao FGTS

Bibliographic Details
Main Authors:	Dallazem, Dalton Luiz, Allage, Gonçalo Bonet
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2002
Subjects:	Contribuição social, legislação, base de cálculo, Brasil. Fundo de garantia do tempo de serviço (Brasil) (FGTS). Lei complementar, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14470

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