A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária: impasses e proposições de equacionamento
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Fórum
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-144742024-05-27T18:23:11Z A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária: impasses e proposições de equacionamento Guimarães, Roberto Élito dos Reis Proteção ambiental, Brasil. Reserva florestal, legislação, história, Brasil. Reserva legal, averbação, Brasil. Assentamento rural, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. 2012-10-05T18:49:44Z 2012-10-05T18:49:44Z 2012-05 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 63, p. 25-42, maio/jun. 2012. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14474 other application/pdf Fórum |
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