O TAC e a recomendação como instrumentos de tutela do patrimônio cultural

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Paula Junior, Daury de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Patrimônio cultural, legislação, Brasil. Ministério público, Brasil. Patrimônio (administração pública), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14481

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