O TAC e a recomendação como instrumentos de tutela do patrimônio cultural

Bibliographic Details
Main Author:	Paula Junior, Daury de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Patrimônio cultural, legislação, Brasil. Ministério público, Brasil. Patrimônio (administração pública), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14481

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