A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Prestes, Vanêsca Buzelato
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2003
Sujets:	Direito à moradia, Brasil. Bens públicos, Brasil. Política urbana, Brasil. Política habitacional, Brasil. Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14488

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