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A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001

Bibliographic Details
Main Author: Prestes, Vanêsca Buzelato
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2003
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14488