Estatuto da cidade: outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Vieira, Virgínia Kirchmeyer
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2003
Sujets:	Política urbana, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Direito de construir, Brasil. Competência municipal, Brasil. Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14497

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