Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2003
Subjects:	Direito de construir, Brasil. Edificação, Brasil. Uso do solo, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Zoneamento urbano, Brasil. Normas de construção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14499

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