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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-145552024-05-27T18:30:21Z Gestão ambiental municipal Dias, Edna Cardozo Proteção ambiental, Brasil. Gerenciamento ambiental, Brasil. Competência municipal, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Direito de preferência, Brasil. Loteamento, Brasil. Usucapião, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Solo criado, Brasil. Solo urbano, Brasil. 2012-10-16T21:01:48Z 2012-10-16T21:01:48Z 2002-11 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, p. 556-564, nov./dez. 2002. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14555 other application/pdf Fórum
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