A restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio no SIMPLES - Uma análise constitucional

Bibliographic Details
Main Authors:	Lima, Rogério, Feitosa, Soares
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2001
Subjects:	Obrigação tributária, Brasil. Microempresa, legislação, Brasil. Ensino primário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14562

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