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A exigência do Decreto-lei nº 1.025/69 e suas alterações legislativas.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Allage, Gonçalo Bonet
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2001
Assuntos:
Título executivo extrajudicial, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Advogado, honorários, Brasil.
Executivo fiscal, Brasil.
Base de cálculo, taxas, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14607
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14607

Registros relacionados

  • Análise de compatibilidade do Decreto-Lei 1.025/69 com a Constituição Federal de 1988
    por: Canazaro, Fábio
    Publicado em: (2008)
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