Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

Bibliographic Details
Main Author:	Custódio, Helita Barreira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Direito urbano, Brasil. Política urbana, Brasil. Bens públicos, Brasil. Uso do solo, Brasil. Parcelamento, Brasil. Usucapião, Brasil. Direito de preferência, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14622

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